A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o parecer favorável ao Projeto de Lei 23/2026, conhecido como “Lei Suzane von Richthofen”. A proposta amplia as restrições para que pessoas condenadas por homicídio contra familiares recebam heranças de integrantes da mesma família.
O texto altera o Código Civil e estende o chamado instituto da indignidade sucessória aos parentes colaterais de até quarto grau. Na prática, a medida impede que condenados por matar um familiar possam herdar bens de outros parentes, como irmãos, tios, sobrinhos e primos.
O projeto ganhou o apelido de “Lei Suzane von Richthofen” em referência ao caso de Suzane von Richthofen, condenada pelo assassinato dos próprios pais em 2002. O debate sobre a legislação ganhou força após a possibilidade jurídica de ela herdar parte do patrimônio de um tio da família.
De autoria da deputada Dayany Bittencourt, a proposta busca impedir que pessoas condenadas por crimes graves contra familiares possam ser beneficiadas financeiramente por sucessões dentro do mesmo núcleo familiar.
Apesar da aprovação na CCJ, o projeto ainda precisa concluir sua tramitação no Congresso Nacional. Caso não haja recurso para análise no plenário da Câmara, a proposta seguirá para apreciação do Senado Federal antes de uma eventual sanção presidencial.
Foto: Tuca Vieira/Folhapress
Comentários (0)
Nenhum comentário publicado ainda. Seja o primeiro a comentar!
Deixe seu Comentário
Seu e-mail e telefone não serão exibidos publicamente. Campos com * são obrigatórios.