O vereador Sidney Campos (PSDB) apresentou projeto que cria o Programa Municipal de Identificação, Registro e Guarda Responsável de Cães do Tipo Pitbull e Raças Derivadas, em São José dos Campos.
A proposta estabelece cadastro obrigatório dos animais e microchipagem padrão ISO. O registro deverá incluir dados do tutor, comprovante de residência, foto do cão, carteira de vacinação e laudo veterinário. O prazo para regularização é de até 180 dias.
O texto também exige curso básico de guarda responsável para os tutores.
Em vias públicas, os cães deverão ser conduzidos por maiores de 18 anos, com guia resistente, identificação visível e uso de focinheira em locais de grande circulação.
As penalidades começam com advertência e podem chegar a multas de 10 a 200 UFMs. Em casos graves, pode haver proibição de guarda por até cinco anos.
Segundo o autor, a proposta tem caráter preventivo e educativo, sem presunção de periculosidade da raça.
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